O Ministério da Indústria e Energia, adiante designado, abreviadamente, por MIE, é o departamento governamental responsável pela promoção das políticas para os sectores da indústria, energia e dos recursos geológicos, numa perspectiva global e integrada.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 27/06/1989
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Em vigor desde 27/06/1989