Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 206/90 — Sujeito passivo

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se dependentes:
1. a)Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, que não tenham rendimentos ou que, tendo-os, a respectiva administração pertença, no todo, a qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do agregado familiar;
2. b)Os filhos, adoptados e enteados, maiores, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
3. c)...
4. d)...
5 -O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 não prejudica a opção pela tributação autónoma das pessoas nelas referidas.
6 -As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.

Artigo 14.º — Sujeito passivo