Art.º 6-A · Decreto-Lei n.º 206/91 — Secretarias judiciais privativas

1 -O expediente do tribunal de círculo, incluindo o do Ministério Público, é, em regra, assegurado por secretarias judiciais privativas.
2 -Onde não forem criadas secretarias privativas o expediente é assegurado por uma secção de processos privativa, integrada na secretaria judicial da comarca em que aquele tribunal se encontra sediado.
3 -As secretarias judiciais e as secretarias privativas do Ministério Público dos tribunais de comarca que não sejam sede de círculo funcionam como secretarias judiciais daquele tribunal, na área da respectiva competência.

Artigo 6.º-A — Secretarias judiciais privativas