Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 12/08/1997.
Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada
O presente diploma regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário.
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 12/08/1997.
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O presente diploma regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário.