O presente diploma regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/12/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/12/2018
Original
Em vigor de 12/08/1997 a 25/12/2018