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Artigo 16.º

Curso de formação

Redação registada como em vigor em 12/08/1997.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O curso de formação que substitua o curso de extensão universitária tem a duração de seis meses, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
  2. 2 -As disciplinas a ministrar no curso e a forma de avaliação dos conhecimentos são definidas por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral, ouvido o Conselho Técnico.