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Artigo 21.º

Regime de estágio

Redação registada como em vigor em 12/08/1997.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os auditores dos registos e do notariado são colocados por despacho do director-geral, com indicação da data de início do estágio em cada fase.
  2. 2 -Os auditores iniciam o estágio perante o formador responsável pela 1.ª fase e, concluída esta, transitam para as fases subsequentes nas datas previstas no despacho referido no número anterior, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.