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Artigo 29.º

Provas escritas

Redação registada como em vigor em 12/08/1997.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As provas escritas são em número de quatro, consistindo na resolução de questões práticas, respectivamente, de registo civil, de registo predial ou comercial, de notariado, com aplicação das respectivas tabelas emolumentares, e de organização e gestão de serviços públicos, designadamente dos registos e do notariado.
  2. 2 -As provas escritas são classificadas de 0 a 20 valores.
  3. 3 -Os auditores com média inferior a 5 valores numa das provas escritas ou com média aritmética no conjunto destas provas inferior a 8 valores são excluídos.
  4. 4 -Os auditores excluídos podem recorrer para o Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.
  5. 5 -Os auditores com média aritmética no conjunto das provas escritas igual ou superior a 12 valores são dispensados das provas orais.