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Artigo 3.º

Fases do procedimento de ingresso

Redação registada como em vigor em 12/08/1997.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de ingresso integra as seguintes fases:
    1. a)Provas de aptidão;
    2. b)Curso de extensão universitária ou de formação;
    3. c)Estágio;
    4. d)Provas finais.
  2. 2 -Todas as fases são eliminatórias.
  3. 3 -São dispensados das fases referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 os doutores em Direito.