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Artigo 8.º

Classificação das provas de conhecimentos

Redação registada como em vigor em 12/08/1997.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Efectuadas as provas de conhecimentos, o júri referido nos n.os 2 ou 3 do artigo 6.º, consoante o caso, classifica os candidatos de acordo com um processo valorimétrico de 0 a 20, conforme parâmetros previamente fixados em acta, e faz afixar na sede da DGRN a pauta com os resultados.
  2. 2 -A DGRN faz publicar no Diário da República aviso de informação sobre a data em que a pauta foi afixada e a partir da qual pode ser consultada.
  3. 3 -Da classificação referida no n.º 1 cabe recurso para o Ministro da Justiça, a interpor no prazo de 15 dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.