São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 143/96, de 26 de Agosto:
- a)A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, na parte que se refere ao Arquivo Histórico do Ministério da Educação;
- b)A alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º;
- c)A alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, na parte que se refere ao Arquivo Histórico do Ministério da Educação;
- d)As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 16.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Manuel Maria Ferreira Carrilho.
Promulgado em 29 de Junho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.