Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 206/98

Cria o Instituto Histórico da Educação, organismo de coordenação e execução da política do Ministério da Educação no domínio da salvaguarda e valorização do património histórico da educação

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Definição

1 -O Instituto Histórico da Educação, adiante abreviadamente designado por IHE, é o organismo de coordenação e execução da política do Ministério da Educação no domínio da salvaguarda e valorização do património histórico da educação.
2 -O IHE é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia científica, técnica e administrativa e património próprio.
3 -Para a prossecução dos seus objectivos, o IHE funciona em articulação com o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), a Biblioteca Nacional, o Instituto Português de Museus e o Instituto Português do Património Arquitectónico.
4 -O IHE, para efeitos de orientação e apoio científico, pode estabelecer acordos com universidades e institutos politécnicos.

Artigo 2.º

Tutela

O IHE está sujeito à tutela do Ministro da Educação, a qual compreende:

a)A determinação do enquadramento geral em que se deve desenvolver a actividade e as linhas prioritárias de acção do IHE;
b)A aprovação dos projectos de orçamento e respectivas alterações, bem como dos planos de actividade, anuais e plurianuais;
c)A aprovação dos actos de aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
d)O exercício dos poderes de supervisão e de inspecção;
e)A apreciação e decisão dos recursos cuja interposição para o membro do Governo esteja prevista na lei.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições genéricas do IHE:
1. a)Coordenar e executar as orientações e directrizes gerais sobre política cultural emanadas pelo ministro da tutela, no âmbito dos arquivos e do património bibliográfico, museológico e arquitectónico sob a responsabilidade do Ministério da Educação;
2. b)Salvaguardar e valorizar o património arquivístico, bibliográfico, museológico e arquitectónico detido pelo Ministério da Educação, bem como por outras entidades do sistema educativo, promovendo-o enquanto fundamento da memória colectiva dos indivíduos e das organizações escolares;
3. c)Promover a investigação científica e a reflexão pedagógica no domínio da história do ensino e da educação.
2 -São ainda atribuições do IHE na área dos arquivos, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Educação:
1. a)Promover a qualidade dos arquivos do Ministério da Educação, enquanto suporte da acção política e administrativa, e, nesse sentido, contribuir para uma maior eficiência e eficácia dos serviços públicos;
2. b)Salvaguardar e garantir os direitos do Estado e dos demais agentes do sistema educativo consubstanciados nos arquivos à guarda do IHE.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao IHE, na área dos arquivos:
1. a)Promover a criação e coordenar o sistema dos arquivos dependentes do Ministério da Educação;
2. b)Emitir, em articulação com o IAN/TT, directrizes, regulamentos e normas sobre produção de documentos e organização e gestão dos arquivos dos vários organismos e serviços de âmbito central, regional e local do Ministério da Educação, bem como dos arquivos de outras entidades do sistema dos arquivos da educação;
3. c)Apoiar tecnicamente os serviços e organismos centrais do Ministério da Educação na organização e gestão dos seus arquivos correntes;
4. d)Supervisionar as actividades arquivísticas do serviço de arquivo intermédio integrado na Secretaria-Geral do Ministério da Educação;
5. e)Adquirir, conservar e comunicar, por qualquer modalidade, os arquivos dos órgãos, serviços e organismos centrais do Ministério da Educação e de outras entidades do sistema educativo que evidenciem valor de conservação permanente;
6. f)Promover a conservação e comunicação dos arquivos dos serviços e organismos do Ministério da Educação de âmbito regional e local;
7. g)Prestar o apoio considerado necessário à salvaguarda e valorização dos arquivos de entidades privadas da área da educação, integradas no sistema de arquivos da educação;
8. h)Promover, em colaboração com o IAN/TT, a formação nas áreas da arquivística e disciplinas afins.
2 -Compete ao IHE, na área do património museológico e arquitectónico:
1. a)Propor normas e directrizes sobre salvaguarda e divulgação do património museológico e arquitectónico relativos à educação e ao ensino, em articulação com organismos do Ministério da Cultura, nomeadamente o Instituto Português de Museus e o Instituto Português do Património Arquitectónico, e do Ministério da Educação, nomeadamente o Departamento de Gestão dos Recursos Educativos;
2. b)Proceder à inventariação sistemática do património histórico referido na alínea anterior, ouvido o Instituto Português de Museus;
3. c)Promover a criação e prestar apoio técnico e financeiro a uma rede de núcleos museológicos, ouvido o Instituto Português de Museus;
4. d)Promover a aquisição de património museológico e arquitectónico com manifesto interesse cultural, ouvido o Instituto Português de Museus;
5. e)Divulgar e promover a divulgação do património museológico e arquitectónico com interesse para a história do ensino e da educação, designadamente através da exposição temporária e da edição, ouvido o Instituto Português de Museus.
3 -Compete ao IHE, no domínio do património bibliográfico:
1. a)Constituir e organizar uma biblioteca de apoio às actividades do IHE e à investigação científica;
2. b)Adquirir, conservar e divulgar espécies bibliográficas com interesse histórico nos domínios do ensino e educação;
3. c)Promover a criação e coordenar uma rede de fundos bibliográficos com interesse histórico no Ministério da Educação, em articulação com a Biblioteca Nacional;
4. d)Prestar o apoio técnico e financeiro necessário à conservação e divulgação das espécies bibliográficas com interesse histórico detidas por outras entidades do sistema da educação.
4 -Compete ao IHE, no domínio da investigação científica:
1. a)Realizar e divulgar trabalhos, investigações e estudos históricos no domínio do ensino e da educação;
2. b)Apoiar a investigação em história da educação, nomeadamente através da produção de instrumentos de referência para o trabalho científico;
3. c)Produzir, no âmbito das suas atribuições e competências, estudos e relatórios dirigidos aos agentes educativos e, em particular, de apoio à tomada de decisão técnico-pedagógica, política e administrativa.
5 -No âmbito das áreas que constituem o seu objectivo principal, o IHE pode estabelecer programas de formação, remunerados por bolsas, dirigidos a indivíduos com habilitações adequadas, mediante a celebração de protocolos com outras instituições.
6 -O IHE tem o estatuto de entidade de I&D com capacidade para se apresentar a concursos e para celebrar contratos com outros organismos públicos ou privados.

Artigo 5.º

Prestação de serviços

1 -O IHE pode exercer, de forma subsidiária, actividades relacionadas com o seu objectivo principal, designadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
2 -O IHE possui capacidade editorial própria, bem como capacidade de promover a produção de réplicas e demais material de apoio ao público, podendo proceder à venda ou, por qualquer modo, dispor do respectivo produto, assegurando os correspondentes direitos editoriais.

Artigo 6.º

Estrutura orgânica

A estrutura orgânica e a organização interna do IHE são estabelecidas por decreto regulamentar.

Capítulo II - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 7.º

Instrumentos de gestão

1 -Na prossecução das suas atribuições, o IHE administra os recursos que lhe estão afectos, utilizando os seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório de actividades e financeiro.
2 -A contabilidade do IHE deve ser organizada de forma analítica, de modo a permitir a avaliação dos resultados da gestão.

Artigo 8.º

Património

O património do IHE é constituído pelos direitos e bens recebidos ou adquiridos no âmbito das suas atribuições ou para o exercício da sua actividade.

Artigo 9.º

Receitas

Constituem receitas do IHE:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
b)O produto resultante dos serviços prestados;
c)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
d)O produto da venda das suas publicações;
e)O produto da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico cometidos ao IHE por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
f)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação ou oneração;
g)As resultantes do exercício de direitos patrimoniais relativos aos acervos documentais de que é depositário;
h)O produto da venda de diapositivos, fotografias, postais, cartazes, gravuras, serigrafias, filmes, vídeos, produtos multimedia ou de qualquer outro tipo de reprodução de peças dos acervos dos núcleos museológicos;
i)As liberalidades de que for beneficiário;
j)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras em quaisquer instituições bancárias;
l)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 10.º

Quadro

O IHE dispõe de um quadro privativo de pessoal, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.

Capítulo IV - Regime de instalação

Artigo 11.º

Regime de instalação

O IHE entra em regime de instalação.

Artigo 12.º

Comissão instaladora

1 -Na pendência do regime de instalação, o IHE é dirigido por uma comissão instaladora, composta por três membros, indicados pela seguinte forma:
1. a)Dois indicados pelo Ministro da Educação, precedendo a indicação de um deles a audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
2. b)Um indicado pelo Ministro da Cultura.
2 -O presidente da comissão instaladora é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
3 -Os vogais da comissão instaladora são equiparados, para todos os efeitos legais, a:
1. a)Subdirector-geral, o vogal designado substituto do presidente;
2. b)Director de serviços, o outro vogal.
4 -A comissão instaladora é nomeada por despacho do Ministro da Educação, que de entre os três membros indicados escolherá o presidente.

Artigo 13.º

Competência

1 -À comissão instaladora cabem os poderes fixados pelo Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.
2 -Compete, em especial, à comissão instaladora:
1. a)Elaborar o quadro provisório de pessoal;
2. b)Elaborar o projecto da sua estrutura orgânica e respectivo quadro de pessoal, por forma que a sua aprovação ocorra antes do termo do período fixado para a instalação.
3 -A comissão instaladora pode delegar em qualquer dos seus membros o exercício dos seus poderes ou a prática de actos da sua competência.

Artigo 14.º

Competência do presidente da comissão instaladora

1 -Compete ao presidente da comissão instaladora:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da comissão instaladora;
2. b)Representar o IHE perante quaisquer entidades, públicas ou privadas;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora.
2 -No prazo máximo de dois anos a partir da sua tomada de posse o presidente da comissão instaladora deve apresentar à aprovação superior o projecto de organização e funcionamento do IHE.

Artigo 15.º

Duração

O regime de instalação cessa com a entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 6.º ou, em qualquer caso, dois anos após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 16.º

Revogação

São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 143/96, de 26 de Agosto:

a)A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, na parte que se refere ao Arquivo Histórico do Ministério da Educação;
b)A alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º;
c)A alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, na parte que se refere ao Arquivo Histórico do Ministério da Educação;
d)As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 16.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Manuel Maria Ferreira Carrilho.
Promulgado em 29 de Junho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao IHE, na área dos arquivos:
1. a)Promover a criação e coordenar o sistema dos arquivos dependentes do Ministério da Educação;
2. b)Emitir, em articulação com o IAN/TT, directrizes, regulamentos e normas sobre produção de documentos e organização e gestão dos arquivos dos vários organismos e serviços de âmbito central, regional e local do Ministério da Educação, bem como dos arquivos de outras entidades do sistema dos arquivos da educação;
3. c)Apoiar tecnicamente os serviços e organismos centrais do Ministério da Educação na organização e gestão dos seus arquivos correntes;
4. d)Supervisionar as actividades arquivísticas do serviço de arquivo intermédio integrado na Secretaria-Geral do Ministério da Educação;
5. e)Adquirir, conservar e comunicar, por qualquer modalidade, os arquivos dos órgãos, serviços e organismos centrais do Ministério da Educação e de outras entidades do sistema educativo que evidenciem valor de conservação permanente;
6. f)Promover a conservação e comunicação dos arquivos dos serviços e organismos do Ministério da Educação de âmbito regional e local;
7. g)Prestar o apoio considerado necessário à salvaguarda e valorização dos arquivos de entidades privadas da área da educação, integradas no sistema de arquivos da educação;
8. h)Promover, em colaboração com o IAN/TT, a formação nas áreas da arquivística e disciplinas afins.
2 -Compete ao IHE, na área do património museológico e arquitectónico:
1. a)Propor normas e directrizes sobre salvaguarda e divulgação do património museológico e arquitectónico relativos à educação e ao ensino, em articulação com organismos do Ministério da Cultura, nomeadamente o Instituto Português de Museus e o Instituto Português do Património Arquitectónico, e do Ministério da Educação, nomeadamente o Departamento de Gestão dos Recursos Educativos;
2. b)Proceder à inventariação sistemática do património histórico referido na alínea anterior, ouvido o Instituto Português de Museus;
3. c)Promover a criação e prestar apoio técnico e financeiro a uma rede de núcleos museológicos, ouvido o Instituto Português de Museus;
4. d)Promover a aquisição de património museológico e arquitectónico com manifesto interesse cultural, ouvido o Instituto Português de Museus;
5. e)Divulgar e promover a divulgação do património museológico e arquitectónico com interesse para a história do ensino e da educação, designadamente através da exposição temporária e da edição, ouvido o Instituto Português de Museus.
3 -Compete ao IHE, no domínio do património bibliográfico:
1. a)Constituir e organizar uma biblioteca de apoio às actividades do IHE e à investigação científica;
2. b)Adquirir, conservar e divulgar espécies bibliográficas com interesse histórico nos domínios do ensino e educação;
3. c)Promover a criação e coordenar uma rede de fundos bibliográficos com interesse histórico no Ministério da Educação, em articulação com a Biblioteca Nacional;
4. d)Prestar o apoio técnico e financeiro necessário à conservação e divulgação das espécies bibliográficas com interesse histórico detidas por outras entidades do sistema da educação.
4 -Compete ao IHE, no domínio da investigação científica:
1. a)Realizar e divulgar trabalhos, investigações e estudos históricos no domínio do ensino e da educação;
2. b)Apoiar a investigação em história da educação, nomeadamente através da produção de instrumentos de referência para o trabalho científico;
3. c)Produzir, no âmbito das suas atribuições e competências, estudos e relatórios dirigidos aos agentes educativos e, em particular, de apoio à tomada de decisão técnico-pedagógica, política e administrativa.
5 -No âmbito das áreas que constituem o seu objectivo principal, o IHE pode estabelecer programas de formação, remunerados por bolsas, dirigidos a indivíduos com habilitações adequadas, mediante a celebração de protocolos com outras instituições.
6 -O IHE tem o estatuto de entidade de I&D com capacidade para se apresentar a concursos e para celebrar contratos com outros organismos públicos ou privados.