- 1 -É criado o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A., adiante abreviadamente designado como Centro, titular do número de identificação de pessoa colectiva P507062523.
- 2 -O Centro integra o Hospital José Joaquim Fernandes, S. A., de Beja, e o Hospital de São Paulo, de Serpa, que, pelo presente diploma, são extintos para todos os efeitos legais e com dispensa de todas as formalidades legais.
- 3 -Os hospitais referidos no número anterior mantêm as designações originais de Hospital José Joaquim Fernandes e Hospital de São Paulo.
Artigo 1.º — Criação do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A.
Vigente desde: 19/08/2004
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Em vigor desde 19/08/2004