O primeiro regulamento interno do Centro deve ser submetido à assembleia geral para aprovação, no prazo de noventa dias, a contar da data de eleição dos titulares do conselho de administração.
Artigo 20.º — Regulamento interno
Vigente desde: 19/08/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2004