Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 207/2005 — Comunicação dos dados

1 -Os dados registados podem ser comunicados:
1. a)Às forças de segurança, no que respeita às competências que legalmente lhes estão fixadas;
2. b)Às autoridades judiciárias, em particular ao Ministério Público, para efeitos de procedimento criminal, quando tal resulte de obrigação legal ou a solicitação destas, se for o caso;
3. c)À Direcção-Geral de Viação para efeitos das competências previstas no Código da Estrada e legislação complementar;
4. d)Às entidades de emergência e socorro, quanto aos dados pertinentes, com vista à sua célere actuação.
2 -Às entidades referidas no n.º 1 são apenas comunicados, por via informática ou outra, os dados estritamente necessários para assegurar o cumprimento das respectivas obrigações legais.
3 -Os dados podem ser comunicados por via electrónica ou em suporte físico, desde que cumpridos os requisitos de segurança referidos do artigo 17.º
4 -Os meios de comunicação utilizados devem assegurar a privacidade e autenticidade da informação transmitida, a par da celeridade e eficácia do procedimento.
5 -É assegurado o acesso da CNPD às comunicações efectuadas no âmbito do presente decreto-lei, bem como aos sistemas utilizados, salvaguardando-se sempre o sigilo dos dados e, nos casos aplicáveis, o segredo de justiça.

Artigo 14.º — Comunicação dos dados