Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 207/2005 — Instalação e uso

1 -No âmbito da actividade das forças de segurança de prevenção e detecção de infracções rodoviárias ou de outras desenvolvidas nos termos do número seguinte, são instalados equipamentos de vigilância electrónica ao abrigo do presente regime especial:
1. a)Em veículos;
2. b)Em áreas onde decorram as operações previstas no número seguinte.
2 -Os equipamentos são usados:
1. a)Em acções de prevenção e controlo de tráfego;
2. b)Na detecção, em tempo real ou através de registo, de infracções rodoviárias e na aplicação das correspondentes normas sancionatórias;
3. c)Em acções de prevenção e socorro em matéria de acidentes de trânsito, sempre que as circunstâncias assim o exijam;
4. d)Em operações de localização de veículos furtados ou detecção de matrículas falsificadas em circulação;
5. e)Em acções de localização de veículos para efeitos de cumprimento de outras normas legais, designadamente de carácter penal.
3 -Os dados obtidos através dos equipamentos de vigilância, em tempo real ou em diferido, podem ser usados, a partir dos respectivos registos, para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial.

Artigo 4.º — Instalação e uso