Artigo 35.º — Diplomas orgânicos complementares

Vigente desde: 27/10/2006

1 -Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MAOTDR devem ser aprovados no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º
2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços e organismos do MAOTDR continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

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Em vigor desde 27/10/2006