Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 207/2007 — Director-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral:
1. a)Representar a Direcção-Geral nos órgãos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como nos órgãos externos para os quais seja nomeado;
2. b)Convocar e presidir às reuniões da Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus;
3. c)Presidir a delegação nacional da Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.
2 -Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º — Director-geral