Artigo 7.º

Regime de transição dos assistentes

Redação registada como em vigor em 31/08/2009.

Esta redação foi substituída em 14/05/2010. Ver a versão consolidada

1 -A categoria de assistente, com as funções previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, subsiste enquanto existirem trabalhadores que para ela tenham transitado nos termos do presente artigo.
2 -Os assistentes com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto-lei transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -Para os efeitos do número anterior:
1. a)A duração do novo contrato e o regime de prestação de serviço são os do contrato administrativo de provimento precedente;
2. b)O tempo já decorrido na situação de contrato administrativo de provimento é contabilizado no âmbito do novo contrato;
3. c)É facultada a renovação do contrato pelo período previsto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, nas condições fixadas pelo n.º 2 do mesmo artigo;
4. d)É facultada a prorrogação prevista no n.º 4 do artigo 9.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, nas condições por aquele fixadas.
4 -Até ao fim de um período transitório de seis anos contado a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podem ainda ser renovados, para além do fim do contrato estabelecido de acordo com os números anteriores, e nos termos do Estatuto na redacção anterior à do presente decreto-lei, os contratos dos assistentes a que se refere o n.º 2.
5 -Os assistentes a que se refere o n.º 2:
1. a)Têm direito ao regime de dedicação exclusiva até ao termo do contrato resultante da aplicação dos números anteriores desde que satisfeitos os restantes requisitos legais;
2. b)Beneficiam do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 36.º e do artigo 37.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei.
6 -No período transitório a que se refere o n.º 4, para os docentes a que se refere o n.º 2 que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sejam titulares do grau de doutor e contem, pelo menos, cinco anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, os contratos:
1. a)São renovados por períodos de dois a quatro anos;
2. b)São automaticamente renovados, salvo decisão expressa em contrário do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, proferida sobre proposta do órgão técnico-científico fundamentada em avaliação negativa da actividade desenvolvida, e comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo.
7 -No período transitório a que se refere o n.º 4, para os docentes a que se refere o n.º 2 que estejam ou venham a estar inscritos numa instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa, e contem, pelo menos, cinco anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, os contratos:
1. a)São inicialmente renovados pelo período de dois anos;
2. b)São obrigatoriamente renovados por mais um período de dois anos, salvo decisão expressa em contrário do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, proferida sobre proposta do órgão técnico-científico fundamentada em avaliação negativa da actividade desenvolvida, e comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo.