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Decreto-Lei n.º 207/2026

Artigo 1.ºObjeto

Em vigor desde 02/11/2026

O presente decreto-lei procede:

  1. a)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 473/85, de 11 de novembro, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual;
  2. b)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/2024, de 29 de janeiro, 95/2024, de 28 de novembro, 130/2025, de 24 de dezembro, e 105/2026, de 26 de maio, que aprova orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);
  3. c)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2019, de 28 de junho, 123/2021, de 30 de dezembro, 71/2023, de 22 de agosto, e 122/2024, de 31 de dezembro, que cria o Fundo Azul;
  4. d)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2019, de 28 de junho, 102-D/2020, de 10 de dezembro, 114/2021, de 15 de dezembro, e 122/2024 de 31 de dezembro, que cria o Fundo Ambiental;
  5. e)À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.);
  6. f)À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 96/2024, de 28 de novembro, 54/2025, de 28 de março, e 150/2026, de 28 de julho, que aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado;
  7. g)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P., e aprova a respetiva lei orgânica;
  8. h)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro, que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.