O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 473/85, de 11 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Aos motoristas dos gabinetes dos membros do Governo e da Presidência da República, bem como ao pessoal referido no Decreto-Lei n.º 434-B1/82, de 29 de outubro, e ainda aos elementos da Polícia de Segurança Pública que garantem a segurança pessoal aos membros do Governo não abrangidos pelos referidos decretos-leis é satisfeito o encargo com a refeição, em montante correspondente a 25 % da respetiva ajuda de custo diária, sempre que, deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo, o período da deslocação abranja a hora da refeição e este pessoal fique impossibilitado de a tomar no local habitual, ou sempre que permaneçam ao serviço após as 20 horas ou ao fim de semana ou feriado por força de obrigações profissionais e fiquem impossibilitados de tomar a refeição no local de residência.