São aditados ao Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, os artigos 4.º-A, 4.º-B, 14.º-A, 14.º-B e 14.º-C, com a seguinte redação:
Artigo 4.º-A
Patrocínio judiciário
- 1 -O CEJURE exerce o patrocínio judiciário da Administração do Estado junto dos tribunais nacionais, e sem prejuízo das atribuições da DGDEI e do Ministério Público, de acordo com as determinações vinculativas emitidas nos termos do presente decreto-lei e abstém-se de defender em juízo posições desconformes que prolonguem litígios de modo injustificado, designadamente através da interposição de recurso de decisões judiciais cujo conteúdo corresponda ao das determinações homologadas.
- 2 -Na ausência de determinações vinculativas, o diretor do CEJURE define a os termos da intervenção em juízo perante os tribunais nacionais, sem prejuízo da consulta aos órgãos a que sejam imputáveis os atos praticados ou recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos e das atribuições da DGDEI.
- 3 -O CEJURE deve propor a anulação administrativa do ato impugnado, a prática do ato devido ou a observância dos comportamentos pretendidos quando seja evidente a procedência da pretensão do autor.
Artigo 4.º-B
Determinações com força vinculativa
- 1 -Compete, consoante a matéria, ao diretor do CEJURE ou ao diretor-geral da DGDEI, por proposta do Conselho de Consultores, submeter a homologação do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação, determinações sobre questões jurídicas com relevância para a atividade da administração do Estado, designadamente no plano das relações com os particulares, que, uma vez homologadas, têm força vinculativa para todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado sujeitos a poderes de direção ou de superintendência e tutela, e nos seus exatos termos.
- 2 -Os órgãos da administração direta e indireta do Estado podem ficar constituídos no dever de corrigir condutas já adotadas, designadamente aquelas que constituam objeto de litígio em ações pendentes, através, nomeadamente, do conhecimento da nulidade, da anulação ou da sanação do ato impugnado.
- 3 -A competência do diretor do CEJURE referida no n.º 1 apenas pode ser exercida mediante solicitação de membro do Governo ou de dirigente máximo da administração direta ou indireta do Estado.
- 4 -Previamente à decisão de homologação, o Primeiro-Ministro ausculta os membros do Governo com competência sobre as matérias objeto da proposta de determinação vinculativa.
- 5 -A força vinculativa das determinações prevista no n.º 1 cessa sempre que o seu cumprimento implique a prática de qualquer crime.
Artigo 14.º-A
Composição e estatuto
- 1 -O Conselho de Consultores é composto pelo diretor do CEJURE, que preside, pelos subdiretores e pelos consultores do CEJURE.
- 2 -Os membros do Conselho de Consultores não têm direito a remuneração adicional, incluindo ajudas de custo ou senhas de presença pelo exercício das suas funções neste órgão.
- 3 -Os membros do Conselho de Consultores estão sujeitos ao regime das garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
- 4 -Quando estejam em causa atribuições da DGDEI, o Conselho de Consultores integra também o respetivo diretor-geral, que assume a vice-presidência, o subdiretor-geral da DGDEI e dois consultores por aquele indicados.
Artigo 14.º-B
Competência
- 1 -O Conselho de Consultores é um órgão que funciona junto do CEJURE ao qual compete:
- a)Propor, mediante solicitação do diretor do CEJURE ou do diretor-geral da DGDEI, consoante a matéria, a adoção de determinações vinculativas a observar no âmbito do patrocínio judiciário a cargo do CEJURE sobre questões jurídicas com relevância para a atividade da administração direta e indireta do Estado, designadamente no plano das relações com os particulares;
- b)Propor, mediante solicitação do diretor do CEJURE ou do diretor-geral da DGDEI, consoante a matéria, a aprovação das determinações com força vinculativa para todos os órgãos da Administração direta e indireta do Estado a que se refere o artigo 4.º-B;
- c)Propor decisões sobre pretensões deduzidas no âmbito de procedimentos de atribuição de indemnizações devidas pelo Estado;
- d)Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na 2.ª série do Diário da República.
- 2 -Para o efeito do exercício das suas competências, é facultado ao Conselho de Consultores toda a informação relevante para o exercício das suas competências.
- 3 -No exercício das competências referidas na alínea b) do n.º 1, o Conselho de Consultores é dotado de independência funcional, não estando sujeito a ordens, instruções ou orientações.
Artigo 14.º-C
Funcionamento
- 1 -O Conselho de Consultores reúne ordinariamente duas vezes por mês, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou vice-presidente, consoante a matéria.
- 2 -Os projetos de deliberação do Conselho de Consultores são elaborados pelos respetivos membros, com o apoio dos serviços técnicos.
- 3 -O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Consultores é prestado por elementos do CEJURE.
- 4 -O diretor do CEJURE pode solicitar a colaboração de associados para o exercício das competências do Conselho de Consultores.
- 5 -O regimento do órgão é aprovado na primeira reunião, por proposta do presidente.