São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro:
- a)É aditado o capítulo iii, denominado «Conselho de Consultores», que é integrado pelos artigos 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C;
- b)O capítulo iii passa a ser capítulo iv, o capítulo iv passa a ser capítulo v e o capítulo v passa a ser capítulo vi.