São revogados:
- a)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 473/85, de 11 de novembro;
- b)O n.º 2 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março;
- c)O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro;
- d)Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembro;
- e)A alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro;
- f)O artigo 3.º dos Estatutos da AIMA, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro;
- g)O Despacho n.º 7757/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2023.