- 1 -Os recursos das decisões sobre os pedidos de revisão relativos à avaliação das aprendizagens apresentados a órgão ou entidade distintos do referido no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, são enviados oficiosamente ao EduQA, I. P., disso se notificando o particular.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, considera-se a data da apresentação inicial do requerimento para efeitos da sua tempestividade.