Artigo 9.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto

Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)A DGEstE, sendo as suas atribuições integradas, nos termos do presente capítulo, na AGSE, I. P., no EduQA, I. P., no CEJURE e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.).
2. 2 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Da DGEstE, exceto nas matérias que transitam para o EduQA, I. P., para o CEJURE e para as CCDR, I. P.;
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -O EduQA, I. P., sucede nas atribuições e competências, bem como nos direitos e obrigações e nas posições contratuais, da DGAE, em matéria de apoio ao funcionamento das atividades do CCPFC, e da DGEstE, em matéria de apreciação dos recursos das decisões sobre os pedidos de revisão relativos à avaliação das aprendizagens.
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]