Os artigos 4.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -A ApC, I. P., pode assumir a função de organismo intermédio de fundos nacionais e europeus, mediante contratualização com as autoridades responsáveis pela execução desses fundos em Portugal, passando a ser globalmente responsável pela implementação física e financeira dos projetos inscritos nos contratos celebrados.
- 3 -[...]
Artigo 30.º
[...]
- 1 -Durante os três mandatos dos membros do conselho diretivo é aplicável, para efeitos remuneratórios, o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, auferindo as remunerações e despesas de representação previstas respetivamente para presidente, vice-presidente e vogal de empresa do grupo B nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro.
- 2 -[...]
- 3 -[...]