São deveres dos utentes:
- a)Cumprir as disposições do presente diploma e normas complementares;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
- c)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da entidade gestora;
- d)Não alterar o ramal de ligação de água de abastecimento estabelecido entre a rede geral e a rede predial nem o ramal de ligação de águas residuais ao colector público.