Artigo 13.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2002. Ver a versão consolidada

1 -O conselho reúne quatro vezes por ano, as suas deliberações serão tomadas por maioria simples e constarão de acta.
2 -As demais regras de funcionamento do conselho geral são definidas em regulamento próprio.