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Artigo 19.º

Dissolução

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministro da Saúde pode dissolver o conselho de administração nos seguintes casos:
    1. a)Deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados;
    2. b)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução.
  2. 2 -Não haverá lugar a dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha tomado todas as medidas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.