Artigo 19.º — Dissolução

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/12/2002

1 -O Ministro da Saúde pode dissolver o conselho de administração nos seguintes casos:
1. a)Deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados;
2. b)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução.
2 -Não haverá lugar a dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha tomado todas as medidas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 11/12/2002

Original

Em vigor de 09/06/1999 a 10/12/2002