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Artigo 25.º

Composição da comissão de fiscalização

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais.
  2. 2 -O presidente e um dos vogais são designados pelo Ministro das Finanças, sendo um deles obrigatoriamente revisor oficial de contas.
  3. 3 -O terceiro vogal é designado pelo Ministro da Saúde.
  4. 4 -Aos membros da comissão de fiscalização serão atribuídas senhas de presença de valor a fixar por despacho dos Ministros das Finanças e da Saúde e do membro do Governo que tutele a Administração Pública.