Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 208/2001

Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade.
2 -O complemento extraordinário de solidariedade é uma prestação de natureza pecuniária, mensal, concedida oficiosamente por acréscimo ao montante das prestações referidas no presente diploma.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

1 -São abrangidos pelo presente diploma os titulares das prestações dos regimes não contributivos e equiparados, com exclusão dos titulares que beneficiem de pensões cujo montante corresponda ao valor da pensão mínima do regime geral.
2 -(Revogado.)

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -O complemento extraordinário de solidariedade acresce ao montante da pensão social de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados, ainda que reduzidas por aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro.
2 -(Revogado.)

Artigo 4.º

Montantes

1 -O valor deste complemento é de 2500$00 ((euro) 12,47) para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de 5000$00 ((euro) 24,94) para os que têm ou venham a completar idade igual ou superior a 70 anos.
2 -O valor do complemento extraordinário de solidariedade é actualizado mediante diploma próprio.

Artigo 5.º

Início da concessão

1 -O complemento é devido a partir da data em que forem devidas as prestações às quais acresce, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Nas situações de alteração do respectivo montante por motivo de idade, o novo valor é devido a partir do mês seguinte àquele em que o titular tiver completado 70 anos.

Artigo 6.º

Valores indexados à pensão social de velhice

O valor do complemento extraordinário de solidariedade não constitui parte integrante das prestações às quais acresce e não releva para quaisquer outros efeitos não previstos neste diploma, não sendo considerado, designadamente:

a)Na determinação do quantitativo de quaisquer outras prestações, cujo montante seja indexado ao valor da pensão social de velhice do regime não contributivo;
b)Na fixação de quaisquer valores referenciais, indexados à pensão referida na alínea anterior, designadamente para acesso ou acumulação de prestações;
c)Na atribuição e na fixação do valor da prestação do rendimento mínimo.

Artigo 7.º

Financiamento

O complemento extraordinário de solidariedade é financiado:

a)Por transferências do Orçamento do Estado, em relação às situações enquadráveis no n.º 1 do artigo 3.º;
b)Pelo orçamento da segurança social, em relação às situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.