Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 208/2002 — Receitas

1 -Constituem receitas dos serviços centrais e regionais as dotações anuais respectivas provenientes do Orçamento do Estado.
2 -São consignadas aos serviços centrais e regionais, de acordo com a arrecadação por cada um feita, as seguintes receitas:
1. a)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
2. b)O produto da venda de publicações, impressos e materiais educativos;
3. c)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, incluindo a gestão de processos de acreditação e de certificação, bem como as resultantes da exploração da propriedade intelectual;
4. d)As quantias atribuídas, nos termos da alínea a), para o desenvolvimento de programas específicos;
5. e)O produto da venda, nos termos da lei, de bens patrimoniais que se revelem desnecessários ao funcionamento dos serviços;
6. f)Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
8. h)Os saldos das receitas consignadas.
3 -As receitas referidas no número anterior são afectas ao pagamento de despesas dos serviços que as arrecadem.

Artigo 26.º — Receitas