São aditados os n.os 9, 10 e 11 ao anexo I do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, constantes do anexo I do presente diploma.
Artigo 2.º — Alteração do anexo I
Vigente desde: 15/09/2003
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Em vigor desde 15/09/2003