São aditados os n.os 9, 10 e 11 ao anexo I do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, constantes do anexo I do presente diploma.
São aditados os n.os 9, 10 e 11 ao anexo I do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, constantes do anexo I do presente diploma.