São aditados os n.os 11, 12 e 13 ao anexo II do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, constantes do anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração do anexo II
Vigente desde: 15/09/2003
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Em vigor desde 15/09/2003