Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho

Os artigos 33.º, 35.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 33.º

[...]

1. 1 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações muito graves:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)[Anterior alínea g).]
   7. g)[Anterior alínea h).]
   8. h)[Anterior alínea i).]
   9. i)(Revogada.)
   10. j)(Revogada.)
   11. l)(Revogada.)
   12. m)(Revogada.)
   13. n)(Revogada.)
   14. o)(Revogada.)
   15. p)(Revogada.)
   16. q)(Revogada.)
2. 2 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações graves:
   1. a)A interrupção não autorizada da prestação a terceiros de serviços de assistência em escala, por parte de prestador licenciado para o seu exercício;
   2. b)A subsidiação indevida da actividade de um prestador de serviços de assistência em escala, pela exploração de actividades de gestão aeroportuária, de transporte ou de qualquer outra natureza distinta;
   3. c)A falta de consulta ao comité de utilizadores, pela entidade gestora, nos casos previstos no artigo 27.º;
   4. d)O incumprimento, por um prestador de serviços ou um utilizador que pratique auto-assistência em escala, das regras de conduta impostas pela entidade gestora, ao abrigo do presente diploma;
   5. e)A falta de prestação da informação prevista nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 20.º
3. 3 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constitui contra-ordenação leve a inexistência de separação contabilística, nos termos do artigo 18.º

   Artigo 35.º

   [...]

4. 1 -Às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 33.º pode ser aplicada, em simultâneo com a coima, a sanção acessória de interdição da actividade de assistência em escala, por um período máximo de dois anos.
5. 2 -Às contra-ordenações previstas nas alíneas c), d), g) e h) do n.º 1, a), b) e e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 33.º pode ser aplicada, em simultâneo com a coima, a sanção acessória de suspensão das licenças de assistência em escala, por um período máximo de dois anos.
6. 3 -Os autores das condutas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 33.º são notificados para as cessarem no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de perda a favor do estado do equipamento utilizado na actividade em causa, sem prejuízo dos direitos e garantias estabelecidos na lei a favor das entidades gestoras e de terceiros.
7. 4 -A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.

   Artigo 38.º

   Regime aplicável

   Em tudo o que não se encontre previsto no presente capítulo, é aplicável o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.