Deixam de integrar o MEI, saindo da administração central do Estado:
- a)O Instituto Português de Acreditação, I. P., em termos a regulamentar;
- b)As Regiões de Turismo, em termos a regulamentar.
Artigo 29.º — Externalização
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006