No âmbito do MEI funcionam ainda:
- a)A Comissão Permanente de Contrapartidas;
- b)A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade;
- c)A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos de Interesse Nacional.
Artigo 7.º — Outras estruturas
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006