Constituem despesas das ARH, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições
Artigo 12.º — Despesas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/04/2012
Original
Em vigor de 29/05/2007 a 31/03/2012