Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 29/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ARH, I. P., são dirigidas por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.
  2. 2 -São ainda órgãos da ARH, I. P.:
    1. a)O fiscal único;
    2. b)O conselho de região hidrográfica.