Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 208/2012 — Teatro Nacional São João, E. P. E.

1 -O TNSJ, E. P. E., conserva a universalidade dos bens, direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica.
2 -Ficam afetos ao TNSJ, E. P. E., os seguintes bens imóveis do domínio público e privado do Estado, a quem cabe suportar todas as despesas de conservação e beneficiação:
1. a)O edifício do Teatro Nacional São João;
2. b)O edifício do Teatro Carlos Alberto;
3. c)A parte do edifício da Igreja e Convento de São Bento da Vitória correspondente à área delimitada nas plantas constantes do anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º — Teatro Nacional São João, E. P. E.