- 1 -A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., abreviadamente designada por CP-MC, E. P. E., é uma entidade pública empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A CP-MC, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.
- 3 -A CP-MC, E. P. E., tem sede na Rua de Barata Salgueiro, 39, Lisboa.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, duração e sede
Vigente desde: 07/09/2012
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Em vigor desde 07/09/2012