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Artigo 7.º — Competências do administrador único

Vigente desde: 07/09/2012
  1. 1 -Ao administrador único compete o exercício de todos os poderes de gestão que não sejam reservados a outros órgãos, designadamente:
    1. a)Elaborar e submeter a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura os planos de atividades anuais e plurianuais, bem como os demais instrumentos de gestão previsional previstos na lei, e assegurar a respetiva execução;
    2. b)Submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei;
    3. c)Decidir sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras, nos termos definidos no regime jurídico do setor empresarial do Estado;
    4. d)Definir a estrutura e organização interna da empresa e o seu funcionamento;
    5. e)Aprovar os regulamentos internos e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    6. f)Decidir sobre a admissão e gestão dos recursos humanos, devendo ser ouvido o diretor artístico sempre que estiver em causa a área da programação artística;
    7. g)Autorizar a aplicação de todas as modalidades de trabalho legalmente admissíveis;
    8. h)Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei;
    9. i)Proceder a todas as contratações e adjudicações de bens e serviços necessários ao desenvolvimento da programação artística e da execução das estratégias de promoção, comunicação e imagem;
    10. j)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pela empresa;
    11. k)Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
    12. l)Aceitar doações, heranças ou legados;
    13. m)Tomar as providências necessárias à conservação do património afeto ao desenvolvimento da sua atividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos;
    14. n)Submeter a aprovação ou autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas careçam;
    15. o)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
  2. 2 -O administrador único representa o TNSJ, E. P. E., em juízo e fora dele, e em convenção arbitral, podendo constituir mandatários para o efeito.

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Em vigor desde 07/09/2012

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