São nulas e de nenhum efeito as resoluções que violem as disposições do plano director municipal.
Artigo 25.º — (Sanção de ilegalidade)
Vigente desde: 26/05/1982
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/1982
São nulas e de nenhum efeito as resoluções que violem as disposições do plano director municipal.
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