Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 208/93 — [...]

1 -São serviços centrais do MESS:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão;
3. c)O Departamento de Estudos e Planeamento;
4. d)O Departamento de Estatística;
5. e)O Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas;
6. f)A Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;
7. g)O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;
8. h)A Direcção-Geral das Condições de Trabalho;
9. i)A Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;
10. j)A Direcção-Geral da Acção Social;
11. l)A Inspecção-Geral da Segurança Social;
12. m)A Direcção-Geral da Família.
2 -Junto do MESS existe um magistrado do Ministério Público, a designar nos termos da lei, com a categoria de auditor jurídico, a quem cabe prestar apoio aos membros dos Governo da área do emprego e da segurança social no domínio da consultadoria jurídica.

Artigo 4.º — [...]