...
- a)...
- b)Na área do trabalho, os Centros Regionais do Norte, do Centro e do Sul e as delegações e subdelegações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
- c)...
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 16/06/1993
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Em vigor desde 16/06/1993