O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levantou o auto;
- b)10% para a DRA;
- c)20% para a DGV;
- d)60% para o Estado.
Artigo 15.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 11/06/1999
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/06/1999