Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 209/2000 — Competência

1 -As competências, poderes e deveres do fiscal único são as que se encontram previstas na lei e nestes estatutos.
2 -Compete especialmente ao fiscal único:
1. a)Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrituração da sociedade;
2. b)Acompanhar o funcionamento da sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe forem aplicáveis;
3. c)Assistir a reuniões do conselho de administração, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado;
4. d)Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral, quando o entenda necessário;
5. e)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas;
6. f)Levar à consideração do conselho de administração qualquer assunto e emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

Artigo 19.º — Competência