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Artigo 4.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A PARPÚBLICA tem por objecto:
    1. a)A gestão das participações sociais públicas que integrem o seu património;
    2. b)A gestão, através de empresas participadas de objecto especializado, do património imobiliário que lhes seja afecto;
    3. c)A prestação de apoio técnico ao exercício, pelo Ministro das Finanças, da tutela financeira do Estado sobre as empresas públicas e sobre as empresas privadas concessionárias de serviços de interesse económico geral, bem como à gestão de activos financeiros do Estado;
    4. d)A prestação de serviços no domínio da liquidação de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos;
    5. e)A prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas.
    6. f)A prestação de serviços de consultoria de natureza intelectual, a empresas públicas do setor empresarial do Estado, bem como a aquisição destes serviços em nome, por conta ou em benefício de tais empresas;
    7. g)A instituição e gestão de plataformas de cooperação e de partilha de conhecimento em rede entre as empresas públicas do setor empresarial do Estado.
  2. 2 -A PARPÚBLICA pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico.